Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 1 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A retomada das áreas públicas, ilegalmente desmatadas ou queimadas, com a respectiva apreensão ou destruição do que está sendo ali produzido, é medida imprescindível e, na maioria dos casos, a única eficaz para possibilitar a regeneração da floresta, a interrupção do crime do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 e a retomada do patrimônio público.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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