De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Sem o consentimento do morador, nela se pode entrar:
- a qualquer hora do dia ou da noite, desde que haja determinação judicial.
- em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e, durante o dia, por determinação judicial.
- somente durante o dia, inclusive nos casos de flagrante delito.
- durante a noite, por determinação judicial, e, durante o dia, apenas em flagrante delito.




