Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 10 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Os tribunais devem incluir, na programação orçamentária anual,
destinação de recursos para a realização de ações pertinentes à formação
continuada de magistrados(as), servidores(as) e empregados(as) terceirizados(as)
em questões étnico-raciais. Isso inclui cursos, seminários, eventos culturais, rodas de conversa, entre outros; além da aquisição de material bibliográfico
academicamente referenciado para compor as suas respectivas bibliotecas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 10 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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