Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 100 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Sempre que possível for, em demanda estrutural ambiental,
a determinação judicial liminar deverá ser pontual e precedida por audiência
pública, consulta técnica, reunião comunitária ou ocasião processual participativa
e plural de caráter congênere, em que sujeitos processuais, especialistas e
grupos sociais possam dialogar sobre medidas, finalidades, metas, indicadores,
cronogramas e mecanismos de controle.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 100 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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