Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 101 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Ao apresentar plano de atuação estrutural preliminar, a Fazenda
Pública deverá informar, relativamente ao objeto do litígio estrutural, se existem
fundos financeiros contingenciados, quais as dotações orçamentárias ainda
não foram executadas e que possibilidades de remanejamento de recursos
públicos existem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 101 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.