Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 102 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Demandas estruturais que digam respeito a danos ambientais,
dentre os quais os climáticos, devem priorizar ações de prevenção, reparação e
indenização, assim como medidas de adaptação, voltadas às populações atingidas
que sejam especialmente vulneráveis, como reconhecido pelo art. 4º, V, da
Lei n. 12.187/2009.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 102 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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