Enunciado 103 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Enunciado

Na verificação de falhas na política de proteção ambiental, cabe

ao juiz diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação

que gerou a demanda e identificar as possibilidades de contribuição para

elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional a ser

produzido mediante a cooperação do Estado e da sociedade civil, especialmente

com a participação dos afetados pelos efeitos climáticos correspondentes, tais como comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, por suas

lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não

formalmente ou regularmente pré-constituídas.