Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 104 da I Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 104 (I Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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