Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 11 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Devem ser oferecidos cursos periódicos para profissionais
responsáveis pelo controle de acesso e segurança, com foco em direitos
humanos, questões étnico-raciais e prevenção da discriminação racial, para
garantir atendimento igualitário e respeitoso a todas as pessoas que circulam
nos prédios do Poder Judiciário.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 11 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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