Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 114 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
Enunciado 114 - O artigo 10-A, parágrafo segundo, do Decreto Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.867/2019, permite o registro de acordo de desapropriação amigável sem necessidade de escritura pública, ainda que de valor superior a 30 salários mínimos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 114 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
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