Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 12 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
É necessária a criação de campos de preenchimento obrigatório
no cadastramento de demandas que versem sobre temas étnico-raciais, como
cotas, direitos de quilombolas, injúrias raciais, para que o Poder Judiciário
possa, a partir desses dados, gerenciar o processamento e o julgamento
desses processos, além de extrair relatórios estatísticos para acompanhamento
adequado da efetividade de políticas judiciárias, de políticas públicas e de
celeridade de tramitação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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