Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 12 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
Em ações judiciais acerca de direitos de comunidades quilombolas, devem ser
observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de
reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, §5º, da Constituição); o direito à Consulta Livre,
Prévia e Informada previsto na Convenção 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios
de destruição de documentos e de sítios (ou seus artefatos) para investigação criminal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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