Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 14 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Civil
Enunciado
As áreas onde se encontram meteoritos constituem locais de interesse científico, nos
termos do art. 216, V, e art. 225, da Constituição da República, sendo vedada a saída de meteoritos do
país sem prévia manifestação dos órgãos competentes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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