Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 14 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) nas áreas de supressão de remanescentes de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica devem observar a recuperação integral da área degradada. Eventuais exceções devem observar o enquadramento ou regularização em uma das hipóteses previstas para licenciamento ou autorização para o manejo da vegetação nativa, de acordo com a Lei n. 11.428/2006.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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