Enunciado das Jornadas (CJF)

Enunciado 151 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Vigente Solução Extrajudicial de Conflitos

Enunciado

Enunciado 151 - A parte que sofrer com falhas de conexão da internet ou dificuldade de acesso à plataforma que impeça a sua participação ou a continuidade de sua participação nas sessões e audiências virtuais não poderá ser prejudicada e poderá solicitar a remarcação da sessão ou sua realização por outro meio.

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Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.

Dados

Tribunal: Conselho da Justiça Federal
Referência: CJF · Enunciado 151 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
Situação: Vigente

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