Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 169 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A Defensoria Pública pode ser admitida como custos vulnerabilis
sempre que do julgamento puder resultar formação de precedente com
impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 169 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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