Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 17 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
O início de prova material para comprovar a qualidade de
segurado especial, no Regime Geral da Previdência Social, de pessoa integrante
de comunidade quilombola, deve considerar a utilização coletiva do espaço
físico pelos(as) integrantes da comunidade, as trajetórias históricas, os modos
de vida diferenciados e as relações territoriais específicas dos(as) integrantes
desses povos, conforme o Decreto-Lei n. 4.887, de 20 de novembro de 2003,
que regulamenta o art. 68 do ADCT.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 17 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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