Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 17 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Aplica-se o disposto no Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal
de Justiça à gestante que iniciou o pré-natal, sendo-lhe assegurada, independentemente
de urgência ou do risco gestacional, a cobertura assistencial do contrato
coletivo resilido pela operadora até o parto e alta hospitalar, mediante pagamento
da contraprestação pecuniária.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 17 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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