Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 17 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A revogação do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) não implicou a ocorrência de abolitio criminis, pois todas as condutas criminosas previstas na legislação revogada integram os núcleos dos respectivos tipos penais abarcados pela nova Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 17 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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