Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 175 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
No arrolamento comum, o prévio recolhimento do imposto
de transmissão causa mortis não é condicionante para a expedição do formal de
partilha e da carta de adjudicação, mantendo-se a exigência da comprovação do
pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos
arts. 659, §2º, 664, §4º, e 662 do CPC e 192 do CTN.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 175 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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