Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 178 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial
nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o
Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos
elucidativos e houver entrevista do interditando.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 178 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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