Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 18 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Em ações judiciais sobre direitos de comunidades quilombolas,
devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação
de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos
quilombos (art. 216, § 5º, da Constituição Federal/1988); o direito à Consulta
Livre, Prévia e Informada previsto na Convenção n. 169 da OIT; e o dever de
comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios
(ou artefatos destes) para investigação criminal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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