Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 18 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O tipo penal do art. 200 da Lei n. 14.597/2023 exige como elemento subjetivo apenas o dolo genérico, dispensando a existência de uma finalidade específica por parte do sujeito ativo da infração penal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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