Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 18 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Eventual nulidade do processo administrativo de tombamento não prejudica o
reconhecimento da relevância cultural do bem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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