Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 180 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a
procedência do pedido ou o desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a
exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, inciso IV, do CPC).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 180 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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