Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 181 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O depoimento ou testemunho de criança ou adolescente não
pode ser colhido extrajudicialmente por tabelião, por meio de ata notarial ou de
escritura pública de declaração.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 181 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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