Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 182 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Quando o objeto do processo for relacionado a abuso ou alienação
parental e for necessário o depoimento especial de criança ou adolescente
em juízo, a escuta deverá ser realizada de acordo com o procedimento previsto
na Lei n. 13.431/2017, sob pena de nulidade do ato.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 182 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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