Enunciado das Jornadas (CJF)

Enunciado 183 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Vigente Solução Extrajudicial de Conflitos

Enunciado

Enunciado 183 - Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio, instruído o processo; identificados o patrimônio; os herdeiros e os pontos controversos; o juiz, respeitada a autonomia das partes, poderá encaminhá-las para a mediação.

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Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.

Dados

Tribunal: Conselho da Justiça Federal
Referência: CJF · Enunciado 183 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
Situação: Vigente

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