Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 186 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na hipótese de julgamento de recurso não unânime, o acórdão
somente poderá ser publicado com a integralidade dos votos (vencedor e vencido)
e seus respectivos fundamentos, sob pena de nova publicação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 186 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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