Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 19 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
As comunidades quilombolas devem ser incluídas no planejamento
das ações itinerantes promovidas pelo Poder Judiciário, especialmente em
regiões que contemplem maior quantitativo dessa população, conforme dados
do IBGE e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras
Rurais Quilombolas (CONAQ). Observar-se-á, nesse caso, a Consulta Prévia, Livre
e Informada (Convenção n. 169 da OIT) e de boa-fé pelo órgão competente do
tribunal a respeito do interesse nessas ações.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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