Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 19 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O ônus previsto no art. 117, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999 para o beneficiário de auxílio-reclusão não tem o condão de alterar as regras de direito intertemporal aplicáveis ao benefício, tendo em vista a garantia constitucional do direito adquirido (CRFB, art. 5º, inciso XXXVI).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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