Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 19 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), para os crimes previstos na Lei Geral do Esporte, não impede a apuração da Responsabilidade Desportiva.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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