Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 194 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá
ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de
ordem quando não houver previsão em regimento interno.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 194 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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