Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 196 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O tribunal não deve acolher ação rescisória com base em causa
de pedir diversa daquela indicada na petição inicial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 196 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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