Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 20 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A Lei n. 12.850/2013, que disciplina organizações criminosas, pode ser aplicada quando houver associação para fraudes em competições esportivas, desde que atendidos os requisitos legais de estabilidade, estruturação e divisão de tarefas entre os envolvidos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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