Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 201 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o erro na
interposição do recurso decorre da nomenclatura usada na decisão pelo magistrado.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 201 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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