Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 202 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
No microssistema de julgamento de causas repetitivas, o controle
da legitimidade para intervenção deve ocorrer a partir da análise: a) da contribuição
argumentativa; b) da representatividade dos membros do grupo; e c) do
grau de interesse na controvérsia.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 202 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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