Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 206 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão
proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC)
(art. 966, inciso V, e §5º, CPC).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 206 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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