Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 21 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
O Fundo de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n. 7.347, de 24
de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses
difusos e coletivos, entre os quais, notadamente, os relativos a questões raciais
e comunidades quilombolas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 21 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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