Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 21 da I Jornada de Direito Administrativo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Administrativo
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "d", da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa sagrar-se vencedora no certame ou ter neste obstada a continuidade da sua participação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 21 (I Jornada de Direito Administrativo)
- Situação
- Vigente
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