Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Saúde

Enunciado

Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento,

inclusive transtorno do espectro autista, recomenda-se ao Judiciário

atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a

formação dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias

possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis

legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos

atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto, observando-se,

ainda, os protocolos do Ministério da Saúde.