Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 21 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É cabível flexibilizar a transação disciplinar a outras situações não estritamente enquadradas no rol do §1º do art. 80-A do CBJD.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 21 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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