Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 21 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
O patrimônio cultural tombado ou protegido como conjunto caracteriza universitas
rerum (universalidade de direito ou universitas iuris, nos termos do art. 91 do Código Civil), atribuída a natureza de unidade aos bens individuais que o compõem, uma entidade ideal e complexa que demanda
proteção integral do todo e das partes integrantes, observada eventual diversidade existente nos
conjuntos, que justifique critérios de intervenção distintos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 21 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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