Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia judicializada,
recomenda-se a intimação da parte autora a se manifestar expressamente
sobre essa questão, se não o houver feito na petição inicial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 22 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.