Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 223 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada
por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes
meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 223 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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