Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 225 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
Enunciado 225 - Recomenda-se a utilização da mediação para a resolução de conflitos socioambientais, notadamente para viabilizar, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei de Mediação, o acesso à justiça e à satisfação de direitos disponíveis e indisponíveis transacionáveis, incluindo medidas preventivas, repressivas e de reparação de danos ao meio ambiente e à coletividade.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 225 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
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