Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 225 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Nos processos estruturais admite-se ao legitimado formular
pedido de elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional,
pelo réu ou terceiro, que, após oitiva dos interessados e eventuais ajustes,
será homologado, passando a servir como meta da intervenção na instituição ou
política cuja reestruturação se faz necessária.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 225 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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