Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 226 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas
ou populações tradicionais, para a tutela coletiva de seus direitos, poderá ser feita
por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda
que não formalmente ou regularmente pré-constituídas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 226 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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