Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 228 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É possível a declaração formal da condição de vulnerabilidade
processual da parte ou dos membros do grupo nos processos judiciais coletivos ou
estruturais, de ofício ou mediante requerimento, explicitando, na decisão que a
declarar, a aplicação de institutos processuais voltados à igualdade entre as partes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 228 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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