Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 229 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Para definição de competência em processo coletivo, deve-se
entender como dano: (I) local: aquele que atinja uma cidade ou, atingindo mais
de uma, não atinja a capital; (II) regional: aquele que atinja mais de uma cidade,
sendo uma delas a capital.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 229 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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